ART: o que mudou com a Resolução 1.137/2023 e quando o seu serviço precisa de uma

01O que a ART é, na lei

A Lei nº 6.496/1977 tem três artigos úteis e nenhuma ambiguidade. O art. 1º sujeita à Anotação de Responsabilidade Técnica "todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia, à Arquitetura e à Agronomia". O art. 2º estabelece que "a ART define para os efeitos legais os responsáveis técnicos pelo empreendimento".

Note o alcance do art. 1º: contrato verbal também. O gatilho não é a formalidade do contrato nem o tamanho do serviço — é a natureza da atividade.

• O que a ART é: o registro, no Crea, de que determinado profissional assumiu a responsabilidade técnica por um serviço identificado, para um contratante identificado, numa data.
• O que a ART não é: aprovação do serviço, atestado de conformidade do equipamento, licença, alvará ou garantia de resultado. A conclusão técnica está no laudo; a ART diz quem responde por ela.

02A resolução que todo mundo cita está revogada

A Resolução 1.137/2023 dispõe sobre a ART, o acervo técnico-profissional e o acervo operacional, e estabelece os procedimentos de registro, baixa, cancelamento e anulação. Uma das motivações declaradas da revisão foi alinhar o sistema à Lei nº 14.133/2021, a lei de licitações — o que interessa diretamente a quem usa acervo técnico para qualificação.

Para o contratante, a implicação prática é modesta no dia a dia: a ART continua sendo o documento que identifica o responsável. Para quem escreve sobre o tema, ou para quem monta documentação de licitação com base em texto antigo, a diferença importa.

03Quando o serviço de inspeção precisa de ART

Pela Lei nº 6.496, o gatilho é o contrato de serviço profissional de engenharia. No campo de inspeções e laudos mecânicos, isso alcança tipicamente:

• laudo técnico de equipamento — condição, integridade, conformidade;
• inspeção de segurança, inclusive as periódicas previstas na NR-13;
• vistoria técnica que conclua sobre matéria de engenharia;
• parecer técnico e assistência técnica em processo;
• avaliação de máquinas e equipamentos;
• laudo para reclassificação de monta veicular — aqui a ART é exigência expressa do art. 9º da Resolução CONTRAN nº 810/2020, que pede o laudo acompanhado de ART preenchida e assinada.

04Por que isso interessa a quem contrata

Cada ART registrada compõe o acervo técnico do profissional. É desse acervo que sai a Certidão de Acervo Técnico (CAT) — o documento com que se comprova experiência anterior em qualificação técnica e em licitação.

Para quem está do lado da contratação, isso dá duas perguntas com finalidades diferentes: pedir a ART do serviço confirma que o trabalho que você contratou tem dono; pedir a CAT confirma que o profissional já executou serviço daquele tipo antes. A primeira é sobre o presente, a segunda é sobre histórico.

05Como conferir uma ART

1. 01Peça o número da ART e consulte-o no portal do Crea. A verificação é pública.
2. 02Confira se o profissional indicado na ART é o mesmo que assinou o documento técnico que você recebeu.
3. 03Confira se a descrição do serviço na ART corresponde ao que foi efetivamente contratado — descrição genérica em ART de serviço específico é sinal de atenção.
4. 04Confira a situação da ART: registrada, baixada, cancelada ou anulada. Uma ART anulada não sustenta nada.
5. 05Arquive a ART junto do laudo, no prontuário do equipamento. Na fiscalização, os dois são consultados juntos.

06Fontes e base normativa

Este artigo cita o texto das normas aplicáveis. Em caso de divergência, prevalece a redação oficial publicada — consulte as fontes abaixo.

• Lei nº 6.496, de 7 de dezembro de 1977Institui a Anotação de Responsabilidade Técnica. Arts. 1º e 2º, citados neste artigo.
• Resolução CONFEA nº 1.137, de 31 de março de 2023Norma vigente sobre ART, acervo técnico-profissional e acervo operacional. Revoga a Resolução nº 1.025/2009; alterada pela Resolução nº 1.160/2025.
• Resolução CONTRAN nº 810, de 15 de dezembro de 2020Art. 9º, que exige laudo de engenheiro legalmente habilitado acompanhado de ART no recurso de reenquadramento de dano.

Revisão técnica em 17/09/2026

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