Reclassificação de monta: como funciona o recurso e por que não reparar o veículo antes

01Como o dano é classificado

A classificação nasce no local do acidente. Concomitantemente à lavratura do Boletim de Acidente de Trânsito (BAT), a autoridade de trânsito ou seu agente avalia o dano sofrido pelo veículo e assinala o campo correspondente no "Relatório de Avarias" (art. 3º), enquadrando-o em uma de três categorias: dano de pequena monta (DPM) ou sem dano, dano de média monta (DMM) ou dano de grande monta (DGM).

A partir do boletim, a norma estabelece uma sequência com prazos próprios:

• em até 60 dias da data do acidente, o órgão responsável pelo BAT expede ofício com os registros que possibilitaram a classificação do dano (art. 4º);
• em até 10 dias úteis do recebimento, o órgão executivo de trânsito do estado de registro inclui a restrição administrativa na Base de Índice Nacional do RENAVAM, com a data do sinistro e o tipo de dano (art. 5º);
• enquanto a restrição perdurar, o veículo não pode circular (art. 5º);
• imediatamente após o lançamento da restrição, o proprietário é notificado sobre as providências para regularização ou baixa (art. 6º).

02Dois caminhos que não se confundem

É neste ponto que a maior parte da informação disponível na internet mistura as coisas — e é onde o proprietário perde dinheiro. Contestar a classificação e regularizar o veículo reparado são procedimentos diferentes, com estados do veículo, responsáveis e prazos diferentes.

03O recurso, passo a passo

1. 01Reúna o BAT e o Relatório de Avarias e confira a data da lavratura: é dela que corre o prazo de noventa dias, não da data em que a restrição apareceu no sistema.
2. 02Preserve o veículo como está. Não desmonte, não substitua peças, não repinte e não faça limpeza que remova vestígios do sinistro.
3. 03Contrate a avaliação técnica com engenheiro legalmente habilitado, que emite o laudo previsto no art. 9º, I, aplicando os critérios da resolução e de seus anexos.
4. 04Confira o laudo: ele precisa trazer imagens ilustrativas das partes danificadas e as vistas frontal, traseira, lateral direita, lateral esquerda e as vistas a 45°.
5. 05O laudo segue acompanhado de ART preenchida e assinada.
6. 06Protocole o recurso no órgão executivo de trânsito dentro dos noventa dias contados do BAT.

A partir do protocolo, a norma dá ao órgão 15 dias úteis para apreciar o recurso. Ele pode requisitar a apresentação do veículo para avaliação própria: a requisição interrompe o prazo e deve ser atendida em 10 dias úteis, sendo que a não apresentação implica indeferimento. Decorridos 60 dias sem análise, o silêncio importa aprovação tácita.

Reenquadrado o dano para média monta, o veículo não volta a circular automaticamente: o caminho passa a ser o do art. 7º.

04Desbloqueio de média monta: o que é exigido

O desbloqueio de veículo com dano de média monta, com emissão de novos Certificado de Registro de Veículos (CRV) e Certificado de Licenciamento Anual (CLA), só pode ser feito pelo órgão ou entidade executivo de trânsito do estado em que o veículo está registrado. O art. 7º lista o que deve ser apresentado:

• CRV e CLA originais, documento de identidade, CPF ou CNPJ e comprovante de residência ou domicílio — aceitos em meio digital;
• comprovação dos serviços executados e das peças utilizadas, por nota fiscal da oficina reparadora ou por declaração do proprietário acompanhada das notas fiscais das peças;
• Certificado de Segurança Veicular (CSV) expedido por Instituição Técnica Licenciada, licenciada pelo órgão máximo executivo de trânsito da União e acreditada pelo INMETRO;
• comprovação da autenticidade da identificação do veículo, mediante vistoria.

Não havendo recuperação, o próprio art. 7º remete à baixa do veículo, na forma do art. 126 do Código de Trânsito Brasileiro.

05Grande monta: a janela é curta

O veículo enquadrado como dano de grande monta é classificado como irrecuperável pelo órgão executivo de trânsito que detém seu registro, com baixa do cadastro na forma da Resolução CONTRAN nº 11/1998 e do CTB (art. 8º).

Daí a importância prática do prazo do art. 9º: o recurso é o instrumento previsto na norma para contestar essa classificação, e ele tem uma janela de noventa dias contados da lavratura do BAT. Esgotado o prazo, o proprietário deixa de contar com esse caminho — e a discussão passa a ser outra, fora do procedimento administrativo da resolução.

06O que o engenheiro faz — e o que não faz

• Faz: a avaliação técnica do dano segundo os critérios da resolução e de seus anexos, o laudo com o registro fotográfico exigido e a ART correspondente.
• Não emite o CSV. O Certificado de Segurança Veicular é expedido por Instituição Técnica Licenciada acreditada pelo INMETRO, e é exigido na etapa de desbloqueio — não no recurso.
• Não executa o reparo. Avaliar e reparar são atividades distintas, e a independência da avaliação é parte do que dá peso ao laudo.
• Não decide o recurso. O deferimento é do órgão executivo de trânsito. O laudo instrui o pedido; não garante resultado.

07Fontes e base normativa

Este artigo cita o texto das normas aplicáveis. Em caso de divergência, prevalece a redação oficial publicada — consulte as fontes abaixo.

• Resolução CONTRAN nº 810, de 15 de dezembro de 2020Dispõe sobre a classificação de danos e os procedimentos para regularização, transferência e baixa de veículos sinistrados. Todos os artigos citados neste artigo vêm dela.
• Código de Trânsito Brasileiro — Lei nº 9.503/1997O art. 126 trata da baixa do registro do veículo, para o qual remete o art. 7º da Resolução 810/2020.

Revisão técnica em 17/09/2026

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